Então quer dizer que os doutos ministros varreram para baixo do tapete o instituto da usucapião?

Tem-se que as ações de adjudicação compulsória não são sujeitas à prescrição porque se trata de um direito potestativo. Como o instituto não prevê a hipótese de decadência, tratar-se-ia de um direito exercitável a qualquer tempo.

Um direito de natureza pessoal, portanto. E como regra geral a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não fixar prazo menor (art. 205, Código Civil).

A decadência, incidindo sobre o próprio direito, é fixada por lei ou por convenção das partes. Resta saber: a) se existe no ordenamento jurídico prazo decadencial superior ao prescricional; b) se um eventual prazo decadencial fixado em contrato pode superar vinte anos; e, em superando, se tal cláusula será válida à vista do direito posto.

Quero dizer aqui que o prazo decadencial fixado por lei ou por contrato não pode superar o termo prescricional de dez anos, conforme o art. 205.

Por outro lado, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, conforme os prazos e condições impostos legalmente.

Tais prazos e condições incidem diretamente sobre a coisa, sem nenhuma relação direta com as pessoas envolvidas. Trata-se de um direito real, que dependendo do caso pode ser exercido em prazos até menores do que os da prescrição geral (Art. 1.240, 1.240-A, 1.242, parágrafo único).

Como se vê, e com a devida vênia, a ação de adjudicação compulsória é prescritível na exata medida em que o bem por ela tutelado pode ser perdido à luz da prescrição aquisitiva.

Mas então continuamos com um problema sério. Se a Lei cuida dos temporários (e de fato a Lei 6.019 cuida desta espécie de contratos) e o novo diploma procurou resolver a situação das terceirizadas e seus respectivos empregados, como pode haver solução aí?

Eu honestamente não entendo; e não é à toa que até publiquei um artigo aqui mesmo questionando este ponto.

Fiquei na mesma. Se o projeto visava dar novo enquadramento jurídico às terceirizadas, não vi vantagem nem lógica na emenda de uma lei que regula o trabalho temporário, que é diferente do terceirizado.

Continuo em branco, como deixei bem assinalado no artigo que mencionei.

Nós precisamos saber se vamos evoluir por completo ou se ficaremos eternamente nas mãos das arbitrariedades, dos golpes de fórceps.

A proteção ao trabalho dá mulher só tinha vez à luz da CLT, no início década de 1940 quando havia discriminação.

Hoje a realidade é completamente diferente e já começa pela máxima "trabalho igual, salário igual", igualando definitivamente os sexos.

Uma de duas: ou se acaba com essa discriminação favorável à mulher ou se concede os mesmos benefícios aos homens.

E o caso concreto ainda demonstra uma particularidade, o rapaz era motoboy, difícil imaginar um trabalho mais estafante e penoso.